09/07/2021
Valendo-se do regramento constitucional que garante a qualquer indivíduo o direito de permanecer em silêncio quanto a fatos que o exponham à incriminação (artigo 5º, LXIII, CFRB), o Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, concedeu parcial provimento a Habeas Corpus relativo à CPI da Pandemia, impetrado pela banca Cavalcante Reis. [...]
08/07/2021
Sob argumento de grave risco ao interesse social, o Ministro Luiz Fux, concedeu liminar para desbloquear as contas de um Município Amazonense, em razão de sequestro de penhora online, via SISBAJUD, deferido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. [...]