ÁREAS DE ATUAÇÃO
Conheça as áreas onde atuamos e de que forma podemos ajudá-los.
No estágio atual da sociedade, a evolução do desenvolvimento econômico-financeiro e o aumento da complexidade das relações sociais demonstrou a necessidade da existência de mecanismos eficientes de controle, proteção, vigilância e tutela da pessoa física e jurídica. Este agrupamento de normas jurídicas integra o denominado Direito Penal Econômico e Empresarial.
A atual responsabilização do ilícito se dá tanto na esfera criminal e cível como na administrativa, através da instauração de inquéritos policiais, inquéritos civis públicos, ações de improbidade administrativa, além de procedimentos administrativos de sindicância e disciplinares, perante o poder judiciário, administração pública e particulares.
Diante desse cenário, o escritório atua em todas as áreas e fases da persecução (investigativa e processual) que possam ensejar qualquer tipo de responsabilização da pessoa física ou jurídica, seja diante de ilícitos cíveis, penais ou administrativos, de maneira preventiva ou repressiva.
RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nos tempos atuais, a mediação entre a esfera privada e a esfera pública é fundamental. Sob essa perspectiva, o escritório Cavalcante Reis Advogados Associados assessora o empresário e sua empresa no acompanhamento e monitoramento das matérias de seu interesse perante os órgãos públicos e o Congresso Nacional. O objetivo principal é antecipar cenários e criar oportunidades para que os clientes tenham suas demandas atendidas perante a esfera pública de forma célere.
ANVISA / AGÊNCIAS REGULADORAS
As agências reguladoras têm como objetivo regular/fiscalizar a atividade de determinado setor da economia. A título de exemplo, a ANVISA tem por escopo o controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados, enquanto a ANTAQ tem seu foco na prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e hidroviária. Diante deste conjunto de atribuições e competências, o escritório Cavalcante Reis Advogados Associados defende os interesses de seus clientes em processos administrativos e judiciais. Com foco na resolução dos conflitos e otimização de resultados, a banca de advogados tem como objetivo auxiliar os clientes na obtenção de licenças, registros e aprovações em todas as agências reguladoras, além de promover a defesa administrativa e confeccionar pareceres técnicos e jurídicos.
DIREITO MINERÁRIO - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL (CFEM)
Buscando o incremento de receitas de entes públicos e também de particulares afetados por atividades de mineração e correlatas, o escritório atua no ramo do Direito Minerário, tanto no âmbito consultivo quanto judicial. A forte atuação administrativa junto à Agência Nacional de Mineração (ANM), Ministério das Minas e Energia e o acompanhamento/proposição de demandas junto aos Tribunais Regionais Federais, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal garantem resultados altamente satisfatórios aos clientes que procuram a banca nas causas relacionadas ao segmento. Nesse aspecto, destacam-se as ações propostas com o fim de incluir representados no rol de beneficiários do repasse de royalties minerários, com destaque para o CFEM, seja no critério produtor ou afetado, fazendo jus ao montante devido em decorrência de lavra e exploração.
DIREITO MUNICIPAL/PÚBLICO
Atendendo Municípios Norte ao Sul do País, a seção de Direito Municipal/Público tem se destacado no atendimento prestado aos Gestores públicos municipais. São concedidos os serviços jurídicos na área de direito financeiro, administrativo, empresarial e tributário nos Tribunais Superiores, em especial no Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal de Contas da União (TCU), além dos Tribunais Regionais do País. Do mesmo modo, é feita a representação dos interesses das Municipalidades perante os órgãos, agências e fundos federais, como a ANM e ANP, por exemplo, o que proporciona maior eficiência no atendimento das demandas submetidas e agilidade na obtenção de recursos para o incremento da receita das Localidades.
CRIMINAL
O escritório oferece assessoramento completo em inquéritos e ações penais na primeira e segunda instâncias, Tribunais Estaduais e Regionais, bem como no Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e demais Tribunais Superiores. Visando a completa garantia dos direitos, também atua perante órgãos administrativos, delegacias de polícia, comissões parlamentares de inquérito, realizando o acompanhamento durante todo o procedimento investigatório, representação e assistência junto ao Ministério Público e oferecimento de ações penais privadas.
GESTÃO DE CRISE
A alta complexidade do meio corporativo e a ineficiência e burocracia estatal faz com que seja normal, em algum momento, as empresas passarem por períodos de crise. A gestão de crises é um processo amplo e que envolve todas as áreas da empresa e seus respectivos gestores. O gerenciamento de crise tem como objetivo reduzir e excluir os impactos causados por determinado momento de desequilíbrio, para que a empresa tenha o mínimo de prejuízo possível quanto à sua imagem ou no âmbito financeiro.
ASSESSORIA EM CONTRATOS PÚBLICOS E PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS (PPP'S)
O escritório Cavalcante Reis advogados associados oferece aos seus clientes ampla assessoria nos processos de contratação pública nos seus mais variados regimes e modalidades: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão comum e do programa nacional de desestatização, pregão presencial e eletrônico, concessão e permissão de serviço público, parceria público-privada (PPP´s) e regime diferenciado de contratações públicas. A assessoria se faz presente tanto na fase licitatória como durante a execução do contrato, acompanhando todo o procedimento e resguardando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, incluindo, caso necessário, requisições administrativas ou judiciais de pedidos de aditivos, reajuste, repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro.
CONFECÇÃO DE CONTRATOS
Os contratos são recursos imprescindíveis no âmbito empresarial para manter a estabilidade do negócio e evitar que problemas contratuais coloquem em risco a operacionalização ou a parte financeira da empresa. Pensando nisso, o corpo técnico qualificado do escritório Cavalcante Reis atua na elaboração, revisão e análise de contratos, seja na estruturação jurídica e societária de novas empresas, seja atuando a partir da análise regulatória e viabilidade de negócios, como também no desenvolvimento de contratos sociais para formatação de novos negócios, adequando os contratos às necessidades de seus clientes.
ASSESSORIA EM ACORDOS DE LENIÊNCIA
Os acordos de leniência são firmados entre particulares e Administração Pública visando a isenção de uma possível sanção judicial. Deste modo, o escritório presta assessoria durante toda a tratativa para que o acordo a ser celebrado seja o mais benéfico possível.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Atualmente, diante da alta burocracia estatal, tem-se utilizado cada vez mais as ações de improbidade administrativa. O escritório presta completa assistência aos acusados por violação à Lei n.º 8.429/1992, em todos os procedimentos, na sindicância à defesa de inquéritos civis públicos, bem como em todos seus desdobramentos judiciais.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E CÍVEL
Tem como objetivo a solução de conflitos de ordem administrativa, oferecendo assessoramento jurídico perante os órgãos da Administração Pública como o Ministério da Justiça e Tribunais de Contas. Também oferece o patrocínio de medidas judiciais relacionados a contratações públicas, atos governamentais e revisão de atos administrativos.
COMPLIANCE
Compliance é um conjunto sistêmico de ações adotadas no ambiente corporativo, tendentes a assegurar que as atividades desenvolvidas pelas empresas não violem a legislação vigente. Trata-se, portanto, da adoção de políticas e procedimentos pelos agentes financeiros visando detectar e evitar violações legais que possam ensejar algum tipo de responsabilidade cível, administrativa ou penal, seja da pessoa física ou jurídica. O escritório presta assessoria consultiva para que o agente financeiro ou sua empresa possam se certificar do cumprimento de todas as obrigações legais.
COLABORAÇÃO PREMIADA
Para a realização de um acordo de Colaboração Premiada, é exigência legal a presença de um advogado. Com o intuito de sempre preservar o interesse de seus clientes, o escritório traça a melhor estratégia processual para a realização do acordo, acompanhando todos seus desdobramentos.
PETRÓLEO E GÁS
Atendendo clientes do setor público e particulares, a banca atua no consultivo e contencioso ligado ao Direito do Petróleo e Gás Natural, ramo que trata da exploração, refino, distribuição, extração e demais atividades do setor de petróleo e gás natural. Combinando a expertise do Escritório na área de Direito Público, a banca vem obtendo resultados favoráveis nos 27 Estados Brasileiros para entes públicos, pessoas físicas e jurídicas, sobretudo na correção dos critérios legais para recebimento de valores oriundos de Royalties. Para tanto, são realizadas gestões administrativas junto à Agência Nacional de Petróleo e Gás Natural (ANP) e aos órgãos governamentais correlatos, tal qual o Ministério das Minas e Energia, além da atuação contenciosa no âmbito dos Tribunais Superiores e Tribunais Regionais Federais.
LICITAÇÕES PÚBLICAS
As licitações públicas podem ser caracterizadas como mecanismo que precede e examina propostas de aquisição de bens e serviços por parte do Poder Público, na esfera Federal, Estadual e Municipal. O procedimento é tido, ainda, como uma ação preventiva garantidora da contratação do projeto mais vantajoso à Administração Pública, pois os gestores públicos devem cuidar para que um dos possíveis futuros contratados não seja irregular. Noutro giro, as empresas que participam da licitação devem se atentar aos pontos específicos de cada edital para se sagrarem vitoriosas. Em atenção aos princípios que regem a execução de licitações, o Escritório Cavalcante Reis oferece os serviços de consultoria tanto para os órgãos públicos – diante de sua notória especialização -, como para assessoramento de empresas em todas as modalidades de certames licitatórios – concorrência, tomada de preço, convite, concurso, leilão e pregão –, além da análise minuciosa e impugnação dos editais.
DIREITO ADMINISTRATIVO
O Direito Administrativo, em suma, traduz-se como o conjunto de normas que regem a Administração Pública e as relações travadas entre ela e os administrados. Nesta senda, a Administração Pública nacional, em razão do modelo de Estado brasileiro, é extremamente ampla e complexa, visto que regulada por diversas leis, portarias e decretos, os quais por vezes dificultam a boa gestão dos Administradores. À vista disso, o Escritório Cavalcante Reis especializou-se na atuação em favor dos Entes Públicos, seja para pleitear repasse de verbas de outros Entes Públicos, que conferem o exercício de planejamentos e políticas públicas; além de outras possíveis demandas possam atingir os órgãos públicos, como, a título de exemplo, a suspensão de segurança para desbloqueio de valores; sem olvidar a notória assistência especializada junto aos Tribunais Superiores em Brasília.
DIREITO ELEITORAL
O escritório fornece assessoria jurídica voltada para o âmbito político, oferecendo serviços especializados em Direito Eleitoral, especialmente nos Tribunais Regionais Eleitorais do Norte e Nordeste. A equipe está preparada para lidar com questões como registro de candidaturas, propaganda eleitoral e litígios eleitorais, por meio da expertise necessária, garantindo a conformidade com as normas eleitorais, proporcionando suporte jurídico estratégico a candidatos, partidos políticos e demais interessados. Ao agregar o Direito Eleitoral às áreas de atuação, reforça-se o compromisso em atender de maneira abrangente e eficaz às demandas jurídicas dos clientes, especialmente em contextos políticos desafiadores.
NOSSOS SERVIÇOS
- Criminal
- Compliance
- Gestão de crise
- Licitações públicas
- Direito administrativo
- Colaboração premiada
- Confecção de contratos
- Relações governamentais
- Direito público e municipal
- Improbidade administrativa
- Assessoria em contratos públicos
- Assessoria em acordos de leniência
- Contencioso, administrativo e cível
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