23/06/2026

O ESCRITÓRIO CAVALCANTE REIS ADVOGADOS OBTÉM DECISÃO FAVORÁVEL PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE EM FAVOR DE MUNICÍPIO

O escritório Cavalcante Reis Advogados obteve decisão favorável em demanda proposta em face da União (Fazenda Nacional), assegurando ao ente municipal relevante avanço na discussão sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas trabalhistas